Em cumprimento à decisão da AGE, realizada em 15/12/2023, temos o prazer de informar aos nossos filiados que, na primeira quinzena de fevereiro/2024, foi ajuizada a AÇÃO CIVIL COLETIVA contra a União Federal, cuja distribuição se deu para a 4ª Vara Federal Cível da SJDF (Processo número 1008090-57.2024.4.01.3400), onde a AFABRB pleiteia em nome próprio direitos de seus associados.
Nosso patrono (Advocacia Garcez) pleiteia, em resumo, a devida atualização monetária dos recursos advindos do PASEP, a partir de 1994.
Tal ação coletiva não inviabiliza ou substitui as ações individuais, que deverão ser propostas em face do Banco do Brasil, entidade que foi responsável pela gestão do PASEP, durante o período de 1971 a 1988, que têm a finalidade de postular indenizações decorrentes da má gestão dos recursos do Fundo, podendo dizer que ambas as medidas judiciais se complementam.
Nesta oportunidade, solicitamos aos nossos filiados que, assim que obtiverem os extratos do PASEP junto ao Banco do Brasil, procurem a AFABRB para os tramites necessários ao ajuizamento das respectivas ações individuais.
